Rafaela Brandão Rocha, da área jurídica da Associação, sugeriu proposições à lei 10.233/21 e reforçou os pilares que a ATP defende no aprimoramento da Lei n. 12.815/2013: descentralização; exclusão de anúncio público para processo de autorização de terminais portuários; liberdade econômica; alteração de Poligonal precedida de consulta e audiência pública; e CAP Deliberativo, com efetiva participação na gestão dos portos organizados.
Também participaram da audiência representantes de Associações, Federações e Sindicatos do setor, além da autoridade portuária de Santos.
Rafaela Brandão Rocha, da área jurídica da Associação, sugeriu proposições à lei 10.233/21 e reforçou os pilares que a ATP defende no aprimoramento da Lei n. 12.815/2013: descentralização; exclusão de anúncio público para processo de autorização de terminais portuários; liberdade econômica; alteração de Poligonal precedida de consulta e audiência pública; e CAP Deliberativo, com efetiva participação na gestão dos portos organizados.
Também participaram da audiência representantes de Associações, Federações e Sindicatos do setor, além da autoridade portuária de Santos.
#tup #portos #portosprivados #regulação